Grupo de Pesquisa e Documentação sobre Empresariamento da Saúde (GPDES/UFRJ) e o Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde (GEPS/USP) lançam Nota Técnica Jogo dos 7 erros que aponta ilegalidades e riscos sobre a proposta da diretoria da ANS de criação de planos de saúde sem coberturas mínimas.
1. O falso “problema” da dificuldade de contratação de planos
Os preços elevados, o volume de práticas abusivas e a drástica redução da oferta de planos individuais são resultado de omissões regulatórias da própria Agência e de estratégias das empresas. A proposta toma as consequências de problemas não enfrentados como causas, fragiliza ainda mais a posição dos consumidores e interessa apenas às operadoras.
2. As ilegalidades no processo regulatório
A competência normativa e regulatória da Agência é limitada pela Lei dos Planos de Saúde, que não permite a comercialização de planos estritamente ambulatoriais. A proposta contraria a legislação vigente e, portanto, não pode ser experimentalmente testada por meio de Sandbox Regulatório, nos termos do que dispõe a Lei das Startups.
3. O falso mistério do sumiço de planos individuais
As empresas não vendem planos individuais justamente porque eles oferecem maior proteção para as pessoas naturais. A criação de um plano desregulado, que combina ausência de coberturas e garantias mínimas à contratação individual e isolada por pessoas naturais, não resolve, mas apenas agrava esse problema.
4. O falso mistério dos planos coletivos com poucas vidas
Escolhas regulatórias estimulam há anos que famílias contratem planos falsos coletivos através de pequenas e microempresas e entidades coletivas desprovidas de representatividade e capacidade negocial.
5. A falsa solução para as clínicas populares e cartões de desconto
A mudança não trará melhorias de qualidade ou proteção para usuários desses serviços. A ANS indica que seguirá ignorando sua atribuição de regular prestadores de serviços e aposta de forma imprudente que um plano desregulado atrairia esses prestadores para os produtos incluídos em seu perímetro regulatório atual.
6. A falsa ideia de atender ao "desejo" da população
As pessoas desejam ter acesso a serviços de saúde de qualidade. O comércio de planos sem cobertura para terapias, internações e outros serviços básicos é enganoso. Um produto muito pior a um preço marginalmente menor se enquadra na máxima popular “o barato que sai caro”. Muito lucrativo para as operadoras, nada resolutivo para os usuários.
7. A falsa ideia de que o setor privado alivia o SUS
A expansão precarizada da saúde privada, ao contrário de aliviar, sobrecarrega ainda mais o sistema público, fragmenta programas de promoção e prevenção, fragiliza linhas de cuidado, agrava os problemas de subfinanciamento via aumento de gastos tributários e, com isso, impede o fortalecimento do SUS.
Fonte: GPDES
