Apresentado pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), o projeto que deu origem à lei foi relatado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI). Pela norma sancionada, o certificado será concedido por comissão nomeada pelo governo federal, que será responsável por analisar a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa. Entre as diretrizes estão a implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho e o combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas.

 

Segundo a lei, o certificado terá validade de dois anos, sendo necessária nova avaliação para a concessão de mais prazo. O descumprimento das disposições poderá resultar na revogação da certificação.

 

As empresas interessadas em obter a certificação devem desenvolver ações e políticas fundamentadas nas seguintes diretrizes:

 

Promoção da saúde mental:

a) implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;

 

b) oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores;

 

c) promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos;

 

d) promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher;

 

e) capacitação de lideranças;

 

f) realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;

 

g) combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas;

 

h) avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e seus ajustes.

 

Bem-estar dos trabalhadores:

a) promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável;

 

b) incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional;

 

c) incentivo à prática de atividades físicas e de lazer;

 

d) incentivo à alimentação saudável;

 

e) incentivo à interação saudável no ambiente de trabalho;

 

f) incentivo à comunicação integrativa.

 

Transparência e prestação de contas:

a) divulgação regular das ações e das políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa;

 

b) manutenção de canal para recebimento de sugestões e de avaliações;

 

c) promoção do desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.

 

Elogios

No dia em que o Plenário aprovou o projeto que deu origem à lei 14.831/2024, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, exaltou o texto como forma de fortalecer a saúde mental dos trabalhadores. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) elogiou a relatora e a autora — que acompanhou a votação presencialmente. Já o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) disse que o projeto é altamente meritório e destacou que os problemas de saúde mental precisam ser encarados com seriedade. 

 

Fonte: Agência Senado