A proposta apresentada na audiência previa o pagamento imediato de 20% do isso, com acréscimos de novos percentuais a cada seis meses. Também propunha o parcelamento dos salários de 24 a 36 meses, período em que, segundo a CNSaúde, não haveria nenhum reajuste salarial.

 

Ao negar a proposta, o vice-presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, alegou que a negociação “pressupõe que a construção de uma solução deve atender aos interesses de ambas as partes”.

 

Com a decisão, a proposta não será encaminhada aos sindicatos de trabalhadores para apreciação. Uma nova proposta deverá ser apresentada no 17 de novembro e então analisada pelo TST. Após essa etapa, reuniões serão marcadas com a presença das categorias de trabalhadores.

 

De acordo com a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS-CUT), Maria Julia Nogueira Reis, também secretária nacional de Combate ao Racismo da CUT, uma reunião com dirigentes da entidade e sindicatos está marcada para esta quinta-feira (9), para definir um posicionamento sobre a morosidade da CNSaúde em cumprir com a lei do piso e para traçar a estratégia de luta em defesa dos trabalhadores.

 

Negociações

 

O ministro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, havia conduzido, no dia 26 de outubro duas reuniões unilaterais. Uma com a CNSaúde e outra com a CNTSS junto com a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE). As audiências foram acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Na ocasião a CNSaúde havia se comprometido em apresentar a proposta que foi avaliada nesta terça-feira.

 

À época, a CNTSS e a FNE se mostraram abertas ao diálogo e ressaltaram que continuariam o processo negocial, sem prejuízo das negociações coletivas em trâmite nos estados.

 

No entanto, o secretário de Finanças da CNTSS, Sandro Alex de Oliveira Cezar e presidente da CUT-Rio, critica a morosidade dos donos de hospitais e estabelecimentos médicos em aplicar o piso nacional da categoria, uma luta de anos desses profissionais.

 

Histórico

 

As regras para o piso da enfermagem foram aprovadas pelo Congresso Nacional em agosto de 2022, a partir do o Projeto de Lei (PL) nº 2564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), definindo os valores dos salários em R$ 4.750 para os enfermeiros, R$ 3.325 aos técnicos de enfermagem e R$ 2.375 aos auxiliares de enfermagem e parteiras. O PL se tornou a Lei nº 14.434.

 

Confusão no Supremo

 

O que seria uma vitória para os cerca de três milhões de profissionais de enfermagem do país, tomou outros rumos com a interferência do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que um mês depois da lei sancionada, acatou uma ação promovida pela CNSaúde e concedeu liminar para suspender a aplicação. A alegação foi de que o Congresso não apontou a fonte dos recursos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Em maio deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou R$ 7,3 bilhões para estados e municípios cumprirem com o compromisso, mas o caso seguiu em julgamento, prejudicando, principalmente, os profissionais que atuam em estabelecimentos particulares.

 

Jornada de trabalho

 

Outro aspecto destacado pela confederação é o tempo trabalhado. A CNTSS ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por entender que, ao estabelecer a possibilidade de acordo individual para definir a jornada de 36 horas trabalhadas por 12 horas de descanso (comum no setor da enfermagem), a reforma Trabalhista implementada pelo governo do golpista Michel Temer (MDB), em 2017, fere a Constituição.

 

Porém, o STF afirmou que o artigo 7º da Carta Magna não proíbe, mas estabelece que a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais possa ser compensada conforme acordo ou negociação coletiva. Portanto, não demandaria a intervenção dos sindicatos, conforme pleiteou a entidade como forma de proteger o trabalhador.

 

Além disso, ficou definido que o pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho e que jornadas inferiores a isso resultarão na redução do piso.

 

Com informações do TST

 

 

Fonte:  Redação CUT / Foto: TST - 08/11/2023