Tramitou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade, em votação única, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu.
A propositura dispõe sobre autorização para realizar pagamentos de assistência financeira complementar aos profissionais ocupantes dos cargos de provimento efetivo e empregos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União.
A tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/2023 em regime de urgência foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Na sequência, as comissões foram consultadas em plenário e a propositura foi discutida pelos parlamentares.
O vereador Bill Luchesi solicitou a votação em destaque do artigo 6º do Projeto e o pedido foi aprovado pelos vereadores.
O Projeto foi aprovado por unanimidade, em votação única, mas o Artigo 6º foi rejeitado pela maioria dos vereadores.
O Artigo retirado tinha a seguinte redação: "Art. 6º Fica autorizado aos Vereadores destinarem suas emendas impositivas, nos termos do § 11, do artigo 59, da Lei Orgânica Municipal, para o pagamento da remuneração dos profissionais beneficiários desta Lei Complementar".
Para se tornar efetivamente Lei, o texto precisará ser publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.
