O piso do segmento foi aprovado pelo Congresso Nacional este ano e está previsto na Lei nº 14.434, que passou a vigorar em agosto. A norma, no entanto, foi suspensa por 60 dias, no último dia 4, pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O magistrado atendeu a um pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que alega impeditivos financeiros para a aplicação do piso em determinados segmentos e aponta riscos à empregabilidade no setor, bem como possibilidade de redução de leitos por possíveis demissões adiante.

 

O caso tramita no Judiciário por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222. O julgamento, que até o momento tem placar de cinco votos a dois pela suspensão, ocorre até sexta-feira (16). Até lá os ministros podem mudar de posicionamento, pedir vista ou solicitar que o caso seja levado ao plenário físico, com o chamado "pedido de destaque", que reinicia o placar.

 

Sendo assim, dentro desse intervalo de tempo o placar ainda pode virar a favor da categoria, que pede a vigência regular da lei. Enquanto isso não ocorre, a presidenta da FNE, Shirley Morales, conta que as entidades estão mobilizando não só enfermeiros, mas também parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem, todos os subsegmentos abrangidos pela lei do piso.

 

A ideia é garantir a paralisação em todas as regiões do país. "Como não existe legalmente o termo 'paralisação', na prática, vai ser uma greve de um dia", ressalta, ao destacar ainda que a FNE está contando com a mobilização das entidades de classe nos cerca de 20 estados que têm sindicatos da área de enfermagem.

 

Em Sergipe e Pernambuco, por exemplo, já se havia deliberado por uma paralisação no próximo dia 19, primeira data ventilada pela própria FNE. Agora, com a mudança de previsão de data pela federação, a tendência é que os estados acompanhem a orientação da entidade nacional.  

 

"O pessoal [da categoria] está realmente bem convencido de que a única forma de fazer esse processo da ADI cair completamente no Supremo é a força das ruas e a mobilização. E a gente, como entidade sindical, defende que todos os seus direitos sejam garantidos e também, ao mesmo tempo, os direitos da população", afirma Shirley Morales.

 

Ela ressalta que a data da mobilização nacional será quatro dias após o final do julgamento do caso no STF porque a greve não está ancorada especificamente na liminar de Barroso e não é contra a Corte, independendo do placar que se conhecerá adiante entre os ministros.

 

"É uma paralisação em defesa do piso da enfermagem. Não é contra nenhum Poder, não é contra o Judiciário, não é pela decisão do ministro Barroso, até porque decisão judicial se cumpre, e é o que está acontecendo. É uma mobilização legítima da categoria, seja pra sensibilizar a sociedade civil ou os três Poderes, pra defender que o nosso direito possa ser implementado."

 

A categoria entende que a greve é politicamente necessária porque o piso nacional do segmento estaria sob ameaça desde antes da decisão que está sob avaliação da Corte.

 

"Antes mesmo da ADI a gente já tinha municípios e estados dizendo que não iriam cumprir a lei, bem como entidade patronal dizendo isso. Então, é por isso que nós vamos fazer essa mobilização com paralisação de todos os setores, pra demonstrar o quanto a enfermagem precisa resistir e defender o piso em todos os Poderes", argumenta a dirigente da FNE.

 

A federação demonstra preocupação com o percurso orçamentário em estados e municípios, uma trajetória politicamente importante porque é o passo burocrático que tende a garantir o custeio do piso nesses entes federados.

 

"As câmaras de vereadores e assembleias legislativas ainda vão deliberar este ano as leis orçamentárias, então, o Poder Executivo tem que mandar isso, mas eles têm até o final do ano pra deliberar. Por conta disso, ainda estamos dependendo dos Poderes, de certa forma, pra garantir o piso", lembra a presidenta.

 

O piso

 

O debate que resultou na conversão do piso nacional da enfermagem em legislação iniciou ainda no final dos anos 1980 e percorreu o Congresso Nacional ao longo da história por meio de diferentes projetos de lei (PL). Apenas um deles, o PL 2564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), vingou de fato e recebeu aval das duas casas legislativas, tornando-se norma sancionada pelo presidente da República.

 

A recém-criada Lei nº 14.434 estipula um salário mínimo nacional de R$ 4.750 para enfermeiros, 70% para técnicos e 50% para parteiras e auxiliares de enfermagem. A existência de um piso nacional para o segmento também foi inserida na Constituição Federal, por meio da Emenda 124, promulgada em 14 de julho deste ano pelo Congresso. A previsão aponta que o piso precisa ser observado por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

 

Edição: Thalita Pires

 

Fonte: Brasil de Fato