Orlando Silva alerta para necessidade de uma regulamentação à lei, prazo para adequação nas empresas, prefeituras e Estados e o risco de ações na justiça suspenderem a entrada em vigor da ‘lei do piso”
Todo trabalhador da enfermagem está ansioso à espera da sanção presidencial do Projeto de Lei 2564/2020, o que trata do Piso Nacional. O PL está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro desde o dia 15 de julho e ele tem até 4 de agosto para se manifestar (sim ou não) ou ignorar. Caso não sancione ou não vete, o projeto volta para o Congresso Nacional, que deverá sancionar. Espera-se que até meados de agosto já se conclua essa etapa.
E quando o trabalhador vai receber os novos valores do Piso Nacional? Essa pergunta não tem resposta, segundo o deputado federal Orlando Silva, que se reuniu com sindicalistas em Campinas nesta quinta-feira (21/07). Em debate na sede do Sinsaúde Campinas, o parlamentar disse que depois da sanção tem outras etapas, o que inclui a regulamentação da lei para definir detalhes necessários, especialmente quando se fala em recursos para entes públicos (prefeituras, Estados) e privados (empresas, hospitais, santas casas).
AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA O PL - “A proposta teve amplo apoio dos deputados”, diz Orlando Silva, destacando a quase unanimidade na votação do PL e da PEC-11/2022 (emenda à Constituição). “O risco é atrasar a implementação da lei e aí entram os sindicatos, que vão ter de pressionar o governo”, avisa. Ele alerta que pode ocorrer a “judicialização” do projeto de lei, ou seja, ter ações judiciais para que o piso nacional não entre em vigor – ações estas de prefeituras, de estados e de empresas.
Ele admitiu que foi pressionado por Santas Casas e votar contra o Projeto de Lei, “mas não mudei meu voto”. Outros deputados também foram pressionados e não mudaram. O parlamentar entende como legítima essa pressão de cada parte em defesa dos seus interesses. Por isso, aponta a importância dos sindicatos na luta para que o Piso Nacional seja, de fato, implementado.
Em reportagem no Correio Brasiliense, a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), o que inclui particulares, santas casas e filantrópicos, pede que as autoridades revisem o projeto e incluam a fonte de custeio para o piso de profissionais da enfermagem. Um claro sinal de que já estão mobilizados para contestar o projeto na justiça
REGULAMENTAÇÃO - No debate em Campinas, o deputado Orlando Silva citou falas do presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre a necessidade de encontrar fontes de recursos para se fazer a suplementação orçamentária necessária para cidades e estados incluírem os novos pisos em seus orçamentos – ou seja, o piso nos serviços públicos não entraria em vigor antes do ano que vem.
Para questões legais, como jornada de trabalho, fundo de repasses, valor a ser repassado a hospitais que atendem pelo SUS, eventual redução de impostos para empresas privadas e outras questões precisam de uma lei regulamentando tudo isso. Essa lei, segundo ele, teria prazo até o fim do ano para ser criada. Ou, num cenário ainda pior, avançar para o ano seguinte.
RISCO POLÍTICO - Orlando Silva diz que o mais difícil já passou, que era aprovar o projeto de lei e a emenda constitucional. “Daqui pra frente o caminho é mais curto”. O palpite dele é que Jair Bolsonaro sancione a lei por causa do período eleitoral. Até porque se não sancionar vai correr dois riscos, o desgaste brutal com a sociedade e com os congressistas, que vão sancionar caso o PL volte após o prazo que o presidente tem para se manifestar. “Às vésperas da eleição se o camarada tomar uma atitude dessa (VETO AO PL) vai tomar na cabeça”
PAI DA CRIANÇA – Durante a reunião em Campinas, a presidente do Sindicato da Saúde de Jaú, Edna Alves, lembrou que a Federação Paulista da Saúde, por meio do presidente Edison Laércio de Oliveira, trabalha há mais de 20 anos para o trabalhador da saúde tenha um piso nacional e jornada de 30 horas.
As respostas de Orlando Silva sobre prazo para entrada em vigor nos hospitais e demais empresas, a necessidade de o reajuste estar na proposta orçamentária das prefeituras, a falta de uma regulamentação da lei foram após questionamento do Sindicato da Saúde de Jaú. Por fim, ele teme ações judiciais de associações de prefeituras e de empresas retardem a entrada em vigor da lei do piso por tempo indeterminado.
MULHERES - O projeto estabelece pisos de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. Dos cerca de 2,7 milhões de trabalhadores da enfermagem, cerca de 85% são mulheres.
