A PEC já foi aprovada em primeiro e segundo turnos; neste último, de forma unânime pelos 72 senadores presentes. O objetivo de incluir o piso da enfermagem na Constituição é evitar uma eventual suspensão na Justiça, sob a alegação do chamado "vício de iniciativa" (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso). Agora, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.

 

O piso da enfermagem, através do projeto de lei 2.564/2020, foi aprovado pelo Senado em novembro do ano passado e pela Câmara dos Deputados há um mês. A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e relatoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

 

O valor previsto do piso mínimo inicial é de R$ 4.750 para os enfermeiros (em serviços de saúde público e privados); de 70% deste valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

 

Quando o piso da enfermagem vai começar a valer?

O piso da enfermagem terá efeito a partir da sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). De acordo com a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), autora da PEC 11, se Bolsonaro sancionar o projeto, ele terá efeito mesmo que a discussão sobre a fonte de recursos no Orçamento ainda esteja em andamento. "Teremos nas próximas semanas alternativas para que municípios e estados tenham as condições orçamentárias para o pagamento desses valorosos profissionais", declarou.

 

O relator da proposta, senador Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitou as emendas apresentadas e pediu aos senadores que retirassem os destaques, para acelerar a aprovação. Ele afirmou que há várias opções em debate para encontrar os recursos orçamentários que garantam o pagamento do piso. "Essa nova despesa não recairá sobre os ombros dos Estados, dos hospitais filantrópicos e dos municípios brasileiros", disse.

 

Municípios cobram fonte de investimento

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, criticou o fato de os senadores não terem votado a emenda da associação que colocava como sendo de responsabilidade também da União o pagamento do piso.

 

"É lamentável que a PEC não aponte a fonte de investimento para o custeio do piso, que deve trazer custo anual de R$ 9,4 bilhões apenas às gestões municipais, resultando na desassistência à população, que enfrenta os efeitos do já desfinanciado Sistema Único de Saúde (SUS), com impactos em atendimentos no âmbito da Atenção Básica, como vacinação e cuidados à população mais vulnerável", criticou.

 

Fonte: JC