O PL acrescenta ao artigo 11 da Lei 7.713/88 o parágrafo 2°, autorizando todas as carreiras da enfermagem a deduzir da receita decorrente do exercício profissional as despesas com a aquisição de equipamentos de proteção individual, bem como a compra de equipamentos ligados à atividade da enfermagem. Procurada pelo Portal do PGE, a assessoria do deputado não detalhou como será feita essa dedução.

 

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que a enfermagem está sempre na linha de frente no combate às doenças e epidemias. Agora, na pandemia da Covid-19, “o sacrifício pessoal e de suas famílias nem sempre recebe o justo e merecido reconhecimento da sociedade e do Estado brasileiro”, salienta.

 

“Premidos por jornadas de trabalho extenuantes, plantões que lhes roubam o convívio familiar, baixos salários e risco real de contrair enfermidades – um retrato resumido da valorosa enfermagem brasileira –, esses profissionais, não raro, têm que adquirir às custas dos seus parcos vencimentos equipamentos de proteção individual. EPI´s que, muitas vezes,

 

têm o seu fornecimento negligenciado pelos empregadores públicos e privados, equipamentos essenciais ao exercício do seu meritório mister”, completa Orlando Silva.

 

De acordo com o deputado, o projeto de lei tem o mérito de fazer justiça a uma categoria sem a qual não haveria Sistema Único de Saúde (SUS), “este pacto civilizatório engendrado pela sociedade brasileira ao longo da luta do movimento sanitarista e consagrado na Carta de 88, que ganhou do saudoso deputado Ulysses Guímarães o justo epíteto de Constituição Cidadã”, salienta Silva.

 

O parlamentar argumenta que a enfermagem merece também, do ponto de vista tributário, tratamento mais equânime com outras categorias também importantes. “É preciso desonerá-la ainda que seja em nível mínimo a carga tributária. Esse projeto de lei não pretende que a dedução de imposto a pagar seja transitório, até que vencida a Covid-19. Ao contrário, objetiva que seja permanente, porquanto outras patologias assolam muitos brasileiros e que demandam os insubstituíveis serviços que prestam a enfermagem”, conclui Silva.

 

Para ler o Projeto de Lei 3713/20 na íntegra acesse aqui.

 

Fonte: PGE