Serão incluídas no primeiro tipo medidas emergenciais que permitirão a redução de jornada e corte de salários dos servidores públicos, congelamento de carreiras e promoções, extinção da multa adicional de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa, suspensão de repasses automáticos. Com isso, o governo pretende economizar até R$ 27 bilhões já no ano que vem.

 

Além dessas medidas, entrará na pauta uma reforma administrativa que mexerá nos critérios para conceder estabilidade aos novos servidores, reduzirá o número de carreiras no Estado de em torno de 400 para algo como 10, além de impor salários iniciais mais baixos e critérios mais rigorosos de avaliação de desempenho para promoções. 

 

O governo pretende criar ainda um regime de governança fiscal, com representantes dos Três Poderes, que terá o poder de decretar situações de emergência em que seria possível congelar salários e reduzir o quadro do funcionalismo para conter gastos.

 

Na outra ponta, pretende lançar um programa de ajuda de emergência aos estados que não cumprem as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (ao todo 14), exigindo como contrapartida medidas de ajuste (entre elas provavelmente a aprovação de reformas nas previdências estaduais). Serão ainda encaminhados critérios mais generosos para repartir os royalties do petróleo.

 

No campo das propostas de fundo, pretende aprovar uma emenda constitucional conhecida pela sigla DDD. O objetivo é desvincular despesas obrigatórias no Orçamento (como educação e saúde), dexindexar gastos (eliminando reajustes obrigatórios) e desobrigar o Congresso de autorizar despesas hoje dependentes de seu carimbo.

 

Outra medida extingue 280 fundos que concentram mais de R$ 200 bilhões anuais e concede ao Legislativo o poder de definir a destinação dos recursos. Diante da dificuldade de conciliar as propostas em tramitação no Legislativo com as ideias do Executivo, a reforma tributária, antes considerada prioritária, foi deixada para 2020.

 

Não há dúvida de que se trata de uma agenda ambiciosa. Ela mexe em dois dos maiores nós que paralisam o Estado brasileiro: as benesses do funcionalismo (que desfruta privilégios inacessíveis a quem trabalha na iniciativa privada) e o engessamento do Orçamento. Também não há dúvida de que a resistência às mudanças será hercúlea.

  

Ela virá de todas as áreas afetadas pelas propostas, a começar pelo articulado, eficaz e até hoje vitorioso lobby do funcionalismo público. Não há como dissolver o gesso orçamentário sem mexer nos critérios generosos que regem as carreiras no setor público. Não será possível fazer isso sem uma briga gigantesca no Congresso, onde sempre é mais fácil não fazer nada.

 

Fora o funcionalismo, todos os setores beneficiados pelo Orçamento e pelos fundos ameaçados se articularão para pintar a proposta como mais um ardil do “satã neoliberal” para esvaziar gastos sociais em setores como saúde ou educação.

 

O governo não tinha outra saída política, a não ser apresentar um programa econômico consistente depois da aprovação da reforma da Previdência. Mas o papel aceita qualquer coisa. Política se faz de outra forma. Seria interessante saber se os técnicos do ministério da Economia, tão ciosos de apresentar o impacto orçamentários de qualquer proposta, também sabem fazer outro tipo de cálculo aritmético, bem mais simples: quantos votos têm no Congresso?

 

É verdade que nosso Parlamento tem hoje uma composição mais favorável à agenda liberal. Mas a resistência que o governo enfrentará tem pouco de ideológica e muito de interessada. Cada medida afeta grupos específicos articulados, regionais ou setoriais. É uma quimera acreditar na repetição da mobilização parlamentar que levou à aprovação – ainda que aos solavancos – da Previdência.

 

O governo não tem base de apoio. O presidente nem sabe se fica no próprio partido. O plano veio a público enquanto ele está fora do país, como que numa tentativa de criar uma distância profilática da confusão que cerca qualquer uma de suas patacoadas. Mas logo logo ele estará de volta, criando problemas aqui mesmo, não só nas redes sociais.

 

Fonte: G1