O  Decreto  que passa a vigorar a partir desta quinta-feira, 15/08, foi publicado no Diário Oficial do Município, edição do dia 14/08/2019.

veja o decreto:DECRETO 4697 – Intervenção Santa Casa

Em oficio encaminhado a redação do JI, o prefeito Ruy Favaro, comunica  que  “o Poder Público Municipal, fazendo uso do Instituto de Intervenção mediante Requisição, e está assumindo a direção da Irmandade da Santa de Dois Córregos e seu respectivo hospital, em princípio pelo período de 180 dias”.

Comunica ainda que  nomeou pra responder pela Instituição, nesse período, Elaine Scarpim Nais, na condição de Interventor e Ariane Renata Paulucci Ferreira para responder pela área financeira da entidade na condição de Gestor Financeiro.

 

Entenda o caso

Assembleia realizada no dia 17 de abril, autorizou a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos a rescindir o Termo de Fomento firmando com a Prefeitura de Dois Córregos.

Com a rescisão, a Santa Casa suspenderá o atendimento da maternidade e do Pronto Socorro.

A assembleia também autorizou a Administração do Hospital a  iniciar  o planejamento de viabilidade da extinção ou dissolução do Hospital.

Como não houve registro de chapa para eleição de novos integrantes da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para complemento de mandato em razão da renúncia coletiva dos atuais membros eles permanecem nos cargos.

Em 24/04/2019 a  Irmandade da Santa da Casa de Misericórdia de Dois Córregos protocolou na Prefeitura de Dois Córregos o documento  que comunica a rescisão do Termo de Fomento firmado com o município.

O prazo legal para rescisão do convênio entre a Santa Casa e o Município  expiraria no próximo dia 24 de agosto.