Depois de o presidente da UGT São Paulo, Amauri Mortágua, dar as boas-vindas aos mais de 300 dirigentes ugetistas de todo o Estado, o presidente da Fecomerciários, deputado federal Luiz Carlos Motta, abriu a série de palestras do evento “Manhã de Estudos, Debates e Propostas de Ação em Face da MP 881”, que a Central Estadual realiza nesta sexta-feira, 9 de agosto, no Ginásio de Esportes do Clube dos Comerciários de Jaú. Tema da palestra do Motta: “MP 881 - Perspectivas e trâmites no Congresso Nacional”. 

Durante a exposição, o presidente da Federação abordou a conjuntura dos projetos contra os sindicatos, os trâmites da MP 881 nas duas Casas do Congresso Nacional e afirmou que além de agredir princípios constitucionais, “a proposta é indigna com a classe trabalhadora, uma afronta à dignidade humana”.

Confira a palestra na íntegra:

”A Medida Provisória 881, chamada de MP da Liberdade Econômica, foi editada pelo governo dia 30 de abril.

Está aguardando leitura do Plenário da Câmara dos Deputados porque ainda não chegou formalmente à Casa. O presidente Rodrigo Maia ainda não fez a leitura do recebimento da MP, agora transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17.

Vale observar que a matéria está sobrestando a pauta do Plenário. Isto significa dizer que nenhuma outra matéria poderá ser apreciada antes do PLV.

Diante disso, é provável que esta leitura poderá acontecer semana que vem, mas ainda não há uma data definida.

A partir daí, esta minirreforma trabalhista será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado, sendo uma votação em cada Casa.

Para aprová-la, o governo precisa de maioria simples em ambas as votações.

As duas casas têm até o dia 28 de agosto para apreciá-la, quando ela perde eficácia por decurso de prazo. Ou seja, caduca!

É cedo fazer um prognóstico para afirmar se ela vai caducar ou não.

O que percebo é que os deputados estão divididos.

Sim. Todos nós concordamos com a geração de incentivos às micro e pequenas empresas, mas não a custo de mais retirada de direitos, com já fez a Lei 13.467 da reforma trabalhista.

Eu acredito que as articulações dos deputados para concluírem as votações dos destaques da reforma da Previdência, dia 11 de julho, quando o parecer da MP 881 foi aprovado, prejudicou uma discussão mais profunda da matéria.

Foi neste 11 de julho que a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o parecer do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Isso depois de a MP ter recebido 301 emendas. Destas, o relator acatou 126 e aumentou de 19 para 54 pontos as suas propostas que foram apresentadas com a falsa alegação de incentivo às empresas; mas, na verdade, traz retrocessos à CLT e tira direitos!

Como deputado federal, apresentei duas Emendas Modificativas à MP 881 visando preservar a garantia dos direitos dos trabalhadores, cujos textos foram redigidos com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, a CNTC.

Imediatamente, com seus 71 sindicatos filiados, a nossa Federação divulgou Nota de Repúdio à MP 881 exigindo que o senador Dário Berger (MDB-SC), presidente da Comissão, adiasse a votação da MP, por considerá-la uma afronta à dignidade humana.

Os parlamentares de origem sindical denominam este PLV como “Cavalo de Tróia”.

As agressões da medida são tantas que foram alvo de Norma Técnica assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

O MPT defende a rejeição parcial do texto no Congresso porque há pontos inconstitucionais e prejudiciais aos trabalhadores.

Das discussões a respeito que tenho participado na Câmara, fica o questionamento: Embora a MP 881 alegue retomada do crescimento econômico e geração de empregos, seríamos nós cúmplices de tamanho desrespeito à Constituição Federal?

É evidente que NÃO!

Além de agredir princípios constitucionais, a proposta é indigna com a classe trabalhadora.

Como ressalta a Nota do MPT, “A MP 881 não gera demanda de consumo e, portanto, não proporcionará desenvolvimento econômico e emprego”.

O descaso com o trabalhador chega ao ponto de colocar em risco a sua saúde e a sua segurança, com o fato de tirar a obrigatoriedade de instalações de CIPAs.

Isso contribui para o crescimento no número de acidentes e doenças do trabalho.

CIPAs só seriam instaladas em locais de trabalho com mais de 20 trabalhadores!

É sobre estes pontos e outros que estou participando de discussões na Câmara com o objetivo de alterá-los.

Entre eles, cito três:

1) A liberação do trabalho aos domingos e feriados.

2) A questão do registro de ponto, que foi flexibilizado. O controle dos pontos e horários passa a ser obrigatório apenas em empresas com mais de 20 empregados.

3) O fim da aplicação das regras trabalhistas para funcionários que ganham mais de 30 salários mínimos.

Somam-se a esta onda neoliberal do governo as agressões aos sindicatos, principalmente ao custeio!

Lutamos e conseguimos fazer a MP 873 caducar no Congresso Nacional.

Mas a tentativa de asfixiar o sindicalismo continua.

Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado um projeto que também modifica a CLT.

Ele impede a contribuição sindical por meio de desconto em folha de pagamento e sem anuência dos empregados.

Na verdade, ressuscita a MP 873.

A autora do PL 3.814 é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

O senador Paulo Paim (PT-RS) será o relator.

Na mesma linha vai o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que já apresentou um projeto de lei para determinar que a cobrança da contribuição sindical seja realizada somente por boleto bancário.

Mas não é só!

Depois de 24 anos de tramitação na Câmara a PEC 71, de 1995, de autoria do ex-deputado Jovair Arantes, também foi ressuscitada.

A PEC 71 proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados.

Para vedar a cobrança da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados ela altera o dispositivo do inciso IV do artigo 8º da Constituição.

O texto ainda deverá passar pelo Plenário da Câmara em votação de dois turnos com pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno e votação.

Superada esta análise, seguirá para o Plenário do Senado, CCJ e pela votação no plenário em dois turnos.

Será relatada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Ele compõe a bancada empresarial.

Na Câmara, existe a possibilidade de alguns deputados apresentarem uma PEC para redefinir a estrutura dos sindicatos.

Ela está sendo estudada.

Seria um conselho formado por patrões, MPT e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Percebam que não haveria participação do Estado.

A ideia é estabelecer regras para que as entidades sindicais tenham liberdade de se organizarem, nisso entram as negociações coletivas. 

Esta PEC também acabaria com a unicidade sindical e estabeleceria um período de transição para as devidas adaptações dos Sindicatos.

Caso seja realmente viabilizada, no primeiro ano das novas regras os Sindicatos deverão ter pelo menos 10% de associados de um setor para atuar.

No 10º ano, esse número deverá ser relativo a 50% do total.

Se isso não ocorrer o Sindicato será extinto.

O Ministério da Economia, por sua vez, informa que o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para substituir a MP 873.

O que se sabe é que o governo federal pretende regulamentar o recolhimento da contribuição sindical.

Por isso, prepara um projeto de lei para ser enviado ao Congresso.”

Outras palestras

Mais três palestrantes se revezarão no palco do ginásio do Clube dos Comerciários de Jaú nesta sexta: desembargador Luís Henrique Rafael, do TRT da 15ª Região, que falará sobre convenções e acordos coletivos da MP 881; consultor Neuriberg Dias, analista político do DIAP, que vai esmiuçar os aspetos principais do Projeto de Lei de Conversão nº 17; e a economista e advogada trabalhista Maria de Fátima Rueda, que palestrará sobre aspectos práticos da negociação coletiva em tempos de MPs e desmonte sindical.

O evento se encerra às 14 horas.