ENCAMINHAMENTOS DA UGT-SP EXTRAÍDOS DAS PALESTRAS E DEBATES DO SEMINÁRIO

 "PREVIDÊNCIA JUSTA E HUMANA"

Praia Grande, 17 de dezembro de 2018

Os cerca de 450 participantes deste seminário, organizado pela UGT-SP e intitulado "Previdência Justa e Humana", com base nas palestras e debates aqui desenvolvidos, apresentam suas propostas. Estas sugestões, se aprovadas, indicam o que necessitamos e defendemos como parte integrante do projeto de reforma da Previdência.

1) Não aceitamos qualquer mudança nas regras de acesso e de cálculo dos benefícios, por serem direitos adquiridos.

2) Criação de legislações específicas de punições e cobranças dos inadimplentes dos setores público e privado.

3) Implementar, efetivamente, a fiscalização e punir as fraudes.

4) Eliminar a isenção de qualquer tipo de entidade que hoje não contribui com a Previdência.

5) Eliminar qualquer tipo de desoneração da Folha de Pagamento no que diz respeito à Previdência.

6) Regulamentação legal que permita a desaposentação.

7) Manter e ampliar a lista de remédios gratuitos de uso contínuo.

8) Que se faça, com urgência, a regulamentação e a atualização do Estatuto do Idoso, com foco nos aposentados não idosos.

9) Eliminar a regra de utilização da DRU da Seguridade Social.

10) Fomentar ações para que o INSS seja menos burocrático e mais eficiente.

11) A partir de 1 de Janeiro de 2019, 41% dos servidores do INSS passarão a ter condição efetiva de se aposentar, como é de conhecimento do Conselho Nacional da Previdência. Isso significa que a gestão do INSS ficará ainda mais comprometida. A UGT-SP se empenha em saber junto ao futuro governo federal quais serão as suas providências para minimizar o efeito danoso desta situação.

12) Ativar de fato e de direito o Conselho Nacional de Seguridade Social com participação "quadripartite" (aposentado, trabalhador da ativa, empresários e governo).

13) Manutenção da fórmula 85/95.

14) Venda de imóveis da Previdência Social em desuso.

15) Regras de acesso e cálculo iguais para os regimes geral e próprio.

16) Revisão da alíquota para o INSS do patronal do agronegócio.