Por Edison Laércio de Oliveira *
A Constituição Federal foi mais uma vez ignorada e a população sofre as consequências da falta de critérios na contratação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) que há cerca de duas décadas passaram a colaborar na administração de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A administração danosa da Organização Social Vitale Saúde na gestão do Hospital Ouro Verde, em Campinas, teve início no dia 29 de abril de 2016, após a instituição vencer o chamamento público aberto pela Prefeitura Municipal.
Em menos de seis meses à frente do estabelecimento se comprovou uma gestão marcada pelo desrespeito aos direitos trabalhistas, com redução de benefícios, atrasos e o não pagamento de salários e honorários médicos. Ato contínuo, os desmandos refletiram nos serviços prestados, atingindo duramente a população que precisa de atendimento a sua saúde. A falta de insumos básicos de trabalho, que são necessários no dia a dia, como esparadrapo, sondas, agulhas, cateter, coletores, luvas, etc., além de medicamentos, já vinham sendo determinantes para a suspensão de 60% das 200 cirurgias realizadas semanalmente pelo hospital.
No período aberto para apresentação de propostas das empresas interessadas na gestão do hospital, como presidente da Federação Paulista da Saúde, assim como já era praxe em outros processos idênticos no Estado, levamos à administração pública campineira uma importante demanda. Solicitamos que fosse incluído nas exigências editais que as empresas comprovassem não ter passivo trabalhista relativo aos estabelecimentos que já haviam administrado anteriormente, e mais, que assegurassem um patrimônio capaz de fazer frente a dívidas que porventura pudessem ser contraídas no processo.
Nosso entendimento é que cumpridas essas exigências ficariam resguardados os profissionais da saúde, os quais representamos, também os pacientes e ainda o poder público, que é responsável por todo o processo e, principalmente, por garantir uma saúde de qualidade para a população. Nada disso foi levado em consideração e a Vitale Saúde foi contratada tendo por garantia cinco anos de gestão e um repasse de cerca de R$ 11 milhões/mês, reajustados anualmente.
Sabemos que essas demandas apresentadas por nós não fazem parte de nenhum processo licitatório para a gestão dos mais de 800 estabelecimentos de saúde existentes no País que estão nas mãos de OSS. Por isso mesmo, já está na hora destas reivindicações serem levadas em consideração. Em respeito aos profissionais do setor, à população e para garantia dos recursos públicos.
Surgiram no Estado de São Paulo em 1998, respaldadas por uma lei nacional que possibilitava aos governos em todas as esferas firmarem parcerias com instituições, obrigatoriamente de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, para a gestão de serviços públicos de saúde.
Destaque-se que nos contratos de gestão, estabelecidos por meio das secretarias de saúde, o governo continua o responsável pela qualidade do serviço prestado e para isso deve estipular metas quantitativas e qualitativas das OSS que assumem o gerenciamento das unidades de saúde. Dentre outras vantagens, a contratação das OSS permitiu ao setor público capacidade para gerir o sistema de saúde sem ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal (49%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para assim garantir o equilíbrio das contas públicas.
Com isso, as Organizações Sociais de Saúde se propagaram não só no Estado de São Paulo e, além de gerenciar mais de 800 unidades de saúde, empregam aproximadamente 95 mil pessoas. Segundo dados do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross), estas unidades contam com mais de 15 mil leitos e realizam, em um período de um ano, cerca de 700 mil internações e mais de 750 mil cirurgias. Também são responsáveis por mais de 40 milhões de consultas, quase 50 milhões de exames e chegam a registrar aproximadamente 10 milhões de atendimentos de urgência e emergência.
A saúde de grande parcela da população está nas mãos destas ‘empresas’ que não podem ter fins lucrativos, ainda que em muitas imperem a política das vantagens pessoais e se vê, como aconteceu em Campinas, diretores transitando com carros de luxo, em posse de grande valor monetário em suas próprias casas, enquanto os trabalhadores não recebem sequer o salário do mês e a população o atendimento à saúde garantido pela Constituição Federal. “A saúde é direito de todos e dever do Estado ...”, determina ela, em seu artigo 196.
Edison Laércio de Oliveira é presidente da Federação dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo, diretor nacional da Saúde da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e vice-presidente da Uni Américas/Uni Global Union.
