Edison Laércio de Oliveira *
De acordo com dados de 2014 do Banco Mundial, o Brasil investe 8,3% do Produto Interno Bruto (PIB) na área da saúde, abaixo da média mundial, que é de 9,9%. Em termos percentuais de investimento, o País está abaixo de países como Nicarágua, Honduras e Uruguai. Mas esta situação, que já é desagradável, pode e deve piorar se o Governo Federal não aumentar os recursos numa área tão essencial e quem vai pagar por isto é a população já tão castigada com a falta de estrutura no setor, que espera meses por uma consulta médica, um exame ou horas em filas para ser atendida.
Para combater a crise econômica, o governo do presidente Michel Temer programa novos cortes de gastos em serviços que afetam diretamente a população. No lugar de cortar os gastos supérfluos com festas, viagens, jantares políticos, auxílios-moradias e alimentação, o governo de Michel Temer optou propor a PEC 241/2016, que limita as despesas primárias ao que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Isto limita os orçamentos de áreas sociais, como educação e saúde. É isto o que prevê a PEC em marcha na Câmara dos Deputados.
A proposta do governo é limitar os investimentos públicos nas áreas da saúde e educação e promover a Desvinculação das Receitas da União (DRU), o que diminui progressivamente os recursos, principalmente no setor da saúde. E tudo isto para quê? O objetivo é pagar dívidas do governo, sem levar em conta que tal medida vai elevar o estado de calamidade pelo qual passa a área da saúde.
A medida estabelece o teto das despesas públicas federais por 20 anos e o congelamento dos investimentos na saúde. Os gastos com saúde e educação, que atualmente são vinculados a percentuais mínimos da receita da União, deixariam de variar conforme as receitas, o que vai gerar sérios prejuízos para a população.
Para se ter uma ideia do prejuízo social, a PEC 241 vai retirar, somente nos próximos dois anos, R$ 12 bilhões da área da saúde. Em 10 anos, o governo cortará dos dois setores - educação e saúde - cerca de R$ 465 bilhões, apenas no plano federal. Se a proposta se estender para Estados e municípios pode atingir até R$ 1 trilhão no período.
Não bastasse isso, ainda está em curso o desmonte de variados direitos trabalhistas, bem como da própria estrutura sindical brasileira. Propostas como reforma da Previdência, a já tão debatida terceirização e financiamento sindical estão em pauta no Congresso.
O governo Temer propõe que entre os 50 anos e a idade da aposentadoria, que poderá ser de 65 para homens e 62 para mulheres, haja um “pedágio” para quem quiser se aposentar, a chamada regra de transição. Ela prevê um período adicional de trabalho de 40% a 50% do tempo que falta para que se tenha o direito.
Esta proposta pretende substituir a atual fórmula 85/95, aprovada no ano passado e sancionada por Dilma Rousseff, que estabelece aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição para o INSS atingir 85 pontos (mulheres) e 95 (homens).
O que se observa é que a cada nova proposta de alteração das regras da Previdência, o resultado é pior para os trabalhadores. E não é diferente quando o assunto é o custeio do movimento sindical.
Bola da vez no jogo político, a reforma sindical pretende desfigurar a representação das categorias, além de acabar com importantes contribuições que garantem a sobrevivência dos sindicatos, que são as únicas entidades a defender os trabalhadores.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e de um projeto de lei com 238 artigos mostram que está em jogo o futuro do sindicalismo no Brasil e sua capacidade de dar respostas à ofensiva contra os direitos dos trabalhadores. Além disso, minimiza o poder normativo da Justiça do Trabalho quando estimula a arbitragem privada, consolidando a prevalência do negociado sobre o legislado.
Para completar o quadro, a abertura do setor da saúde para o capital internacional vem se mostrando nefasta. Sem regras claras, as empresas chegam formando verdadeiros monopólios na saúde e mostrando que não vieram para qualificar o setor. Ao contrário, desqualificam o atendimento com propostas de redução dos já minguados salários e direitos trabalhistas praticados pelo mercado, o que significa nivelar por baixo um bem que deveria ser garantido pelo governo, conforme reza a Constituição Federal, que é a saúde da população.
*Edison Laércio de Oliveira é presidente da Federação dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo
