Quatro casas de repouso particulares situadas em Jaú obtiveram da Prefeitura alvarás para que possam funcionar regularmente. Duas das entidades podem desenvolver a atividade em até dois endereços diferentes no Município.

Outras duas casas ainda possuem pendências com documentos e devem ser autuadas e até lacradas. A administração municipal apertou o certo contra abrigos destinados a idosos após a morte de três mulheres em incêndio ocorrido em maio do ano passado (leia texto).

O secretário de Economia e Finanças de Jaú, Luís Vicente Federici, explica que o alvará é emitido se o proprietário da casa apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o alvará da Vigilância Sanitária e a certidão de uso e ocupação de solo expedida pela Secretaria de Mobilidade Urbana. O documento diz respeito à possiblidade de exercício da atividade no local indicado pela direção da casa.

Os alvarás foram expedidos em fevereiro, com validade para 90 dias. Segundo Federici, o motivo do curto prazo na emissão do documento é que não há regulamentação sobre lei municipal aprovada no ano passado que obriga casas de repouso e instituições similares a instalar sistema de monitoramento.

Quem conseguiu a liberação da Prefeitura deverá buscar a inscrição junto ao Conselho Municipal do Idoso. O órgão exigiu a apresentação do alvará expedido pela administração municipal para que emitisse o documento.

Em relação às duas entidades ainda não regularizadas, o secretário de Economia e Finanças disse que cada uma deverá pagar multa de aproximadamente R$ 800. O prazo para obtenção dos alvarás é de 30 dias. Esgotado o tempo sem a regularização, é possível que sejam lacradas.

Notificação

Em julho do ano passado, dois meses após o incêndio em instituição local, o Executivo informou que, das 13 casas de repouso que cuidam de idosos, três estavam em situação regular.

O posicionamento da Prefeitura foi uma resposta a inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Um dos pontos requeridos pela Promotoria de Justiça tratou das providências que o Município pretendia tomar para evitar que entidades permanecessem em funcionamento sem o cumprimento das exigências legais.

Na oportunidade, além de cobrar a regularização, o Executivo notificou as 13 casas para que apresentassem relação dos pacientes e nome e contato de familiares. O intuito era, em casa de fechamento de alguma instituição, verificar com familiares se a pessoa poderia retornar ao convívio familiar ou se seria encaminhada para casa de repouso devidamente regularizada.