Especialista em Sociologia do Trabalho, Ruy Braga diz que PL vai promover desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
FONTE: BRASIL ECONÔMICO
Com a aprovação do PL 4330, 15 milhões de brasileiros estarão ganhando 30% menos até 2020. A análise é de Ruy Braga, especialista em Sociologia do Trabalho. O professor da USP se baseia no quadro atual da terceirização e em estatísticas dos últimos anos para demonstrar que o projeto de lei irá promover um desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de precarizar as condições trabalhistas e reduzir a arrecadação da União. Para Braga, o PL só é comparável a uma lei promulgada durante a ditadura militar.
Entrevista com Ruy Braga
O senhor trabalha com uma projeção de 20 milhões de brasileiros ganhando 30% menos até 2020. Em quê ela se baseia?
Se o PL for aprovado, com suas características principais, haverá uma inversão estrutural do mercado de trabalho brasileiro, na qual a maior parte dos trabalhadores serão terceirizados e, a menor parte, contratada diretamente. Entre 2003 e 2014, o número de trabalhadores terceirizados cresceu de 4 milhões para 12,7 milhões. Ao longo desse período, foram criados cerca de 20,5 milhões de empregos com carteira de trabalho assinada. Se a gente desconta esses 8,7 milhões, tem algo em torno de 12 milhões de postos de trabalho de contratação direta criados. Destes, 11,3 milhões pagam até 1,5 salário mínimo.
Esses 11,3 milhões de empregos criados foram majoritariamente ocupados por jovens, mulheres, não brancos e trabalhadores de baixa qualificação - exatamente aquele público que é preferencialmente terceirizado. A gente tem um período econômico difícil pela frente, e é óbvio que as empresas vão terceirizar esses 11,3 milhões de trabalhadores. Você tem que somá-los aos 12,7 milhões que já são terceirizados, e chegará a 24 milhões de trabalhadores. Nos próximos cinco anos, cerca de 2,5 milhões de trabalhadores irão se aposentar. Na recontratação, você terá uma ampla maioria de trabalhadores terceirizados contratados para ocupar esses postos aposentados. Ou seja, em um período de cinco anos, você vai ter algo em torno de 27 milhões de trabalhadores terceirizados para um volume de 20 milhões de trabalhadores contratados, que são, predominantemente, do serviço público; trabalhadores muito qualificados e concentrados em setores monopolistas da economia e empresas estatais; ou representados por sindicatos muito fortes com condição de barrar a terceirização no setor.
A baixa qualificação dos trabalhadores brasileiros amplia, então, os impactos do PL?
Sem dúvida. É claro que há, também, a terceirização dos trabalhadores qualificados via PJ, o famoso “pejotismo”. No entanto, ela é menor, evidentemente, porque, para a empresa que depende de trabalho qualificado, não interessa a rotatividade. Pelo menos, do ponto de vista de qualidade do produto ou serviço. É essa a realidade da ampla maioria de empresas do país, que emprega uma força de trabalho semi-qualificada ou não qualificada, porque os postos de trabalho estão acantonados no setor de serviços; indústria da construção civil, construção pesada; agronegócio. São aqueles setores que cresceram muito nos últimos 13 anos. Pelas características desses setores, é muito mais comum criar empregos que remuneram mal porque não exigem, propriamente, qualificações escassas. Você tem uma situação em que a própria característica do modelo de desenvolvimento brasileiro gera muitos empregos, ao mesmo tempo em que cria muitos empregos não qualificados ou semi-qualificados. O importante é que essa dinâmica se choca com uma outra tendência do mercado de trabalho brasileiro, que é o aumento da escolarização formal. Isso não representa o aumento da qualificação para o trabalho. Naturalmente, essa massa jovem que está entrando no mercado de trabalho tem expectativas mais elevadas em relação ao emprego e, consequentemente, aos salários, o que cria uma área de atrito.
A quem interessa o PL?
Basicamente, à classe empresarial. A não ser pela emenda segundo a qual o trabalhador terceirizado seria representado pelo sindicato da categoria contratante e um ou outro detalhe da lei, o espírito do projeto é de proporcionar às empresas um ganho adicional de lucro, que é exatamente o avanço sobre os direitos trabalhistas. Notoriamente, além de serem menores, as empresas terceirizadas deixam de repassar tributos para o governo. Como elas atuam em um mercado muito estrito, do ponto de vista do lucro, é muito comum que ela pressione o salário para baixo e, ao mesmo tempo, não repasse o tributo. Geralmente, ela fecha e abre com outra razão social. Isso faz com que a fiscalização se torne muito complexa. Por todas essas razões, os principais interessados na aprovação do PL são os empresários. Eu diria que não é uma classe empresarial que trabalha com o consumo popular, porque, notoriamente, o trabalho terceirizado paga 27% menos, de acordo com dados do Dieese. Consequentemente, haverá impacto no consumo.
E gera um aumento de lucro desvinculado do ganho na produtividade.
Não tenha dúvida. O trabalho terceirizado não aumenta a produtividade, pelo contrário. Geralmente, é um trabalho não qualificado, o que significa, por exemplo, um aumento dos acidentes, mortes e adoecimento. É um tipo de trabalho que não preza pela qualificação ou aumento da produtividade, se você pensar em termos de investimento em P&D, centros de tecnologia de renovação da base técnica das empresas e coisas do gênero. O trabalho terceirizado serve para enxugar salários, aumentar a jornada de trabalho e economizar com os direitos trabalhistas.
O que explica a união de PT e PSDB no requerimento pelo adiamento da votação?
Para entender o que está acontecendo, a gente tem que levar em consideração vários fatores. Principalmente, o que diz respeito ao açodamento que foi a aprovação do texto-base na Câmara. Os deputados votaram na tendência do Eduardo Cunha, mas não perceberam o impacto que isso teria nas relações de trabalho reais e no dia a dia das pessoas. Quando a mensagem começa a circular e as pessoas se dão conta da importância do que estava sendo discutido pelo Congresso, a opinião pública avança em uma posição crítica ao projeto. Consequentemente, aqueles setores mais sensíveis a essa opinião pública mais estruturada, mesmo classes médias, dão um passo atrás. Essa foi a declaração do Carlos Sampaio (PSDB-SP), inclusive, dizendo que o PT tinha ganhado a batalha da informação neste caso. E é correto dizer que a opinião pública se coloca muito crítica com relação ao projeto de lei, o que tem, evidentemente, impacto sobre a disposição de votação dos deputados. Afinal de contas, eles têm que prestar contas para suas bases eleitorais. No entanto, é muito provável que o aspecto chave da lei, que a torna tão ameaçadora, do ponto de vista dos direitos do trabalho, que é o fim da separação entre atividades-meio e atividades-fim nas empresas, não vá ser alterado.
O senhor é pessimista com a reversão do quadro por conta da pressão das redes e das ruas?
Do ponto de vista da lógica política, acho possível. Mas se você soma essa lógica com a conjuntura econômica, acho pouco provável. Porque a conjuntura atual é marcada por um ajuste no interior de um regime de acumulação, que transita, prioritariamente, da exploração da força de trabalho assalariada barata para uma situação de acumulação prioritária por espoliação, que significa aumento da precarização, contenção de gastos públicos, uma intensificação da financeirização da economia. Ou seja, tem um ajuste estrutural acontecendo no país hoje, e o governo é parte disso ao propor o ajuste fiscal. Mas você tem essa dinâmica nas empresas, a taxa de juros e, agora, essa ofensiva contra os direitos dos trabalhadores. No agregado, tudo isso me faz reticente de haver um veto cabal a esse projeto. Porque isso tem a ver com a retomada do crescimento econômico nos moldes previstos pelas empresas ou pelo governo.
Como você não tem, no Brasil, ganhos importantes de produtividade e esse modelo de exploração do trabalho assalariado barato já mostrou seus limites, que basicamente esbarram no aumento do endividamento das famílias, etc., essa lógica do endividamento, do crédito, do trabalho que paga salário mínimo esgota ou está claudicando nitidamente, não é mais capaz de dinamizar a economia como foi no último período, você tem que colocar outro modelo, que basicamente se apoia na diminuição dos custos unitários do trabalho. Então, vai se avançar nos direitos dos trabalhadores como regra. Porque as empresas vão querer economizar em alguma ponta, que é, aparentemente, a legislação trabalhista. O governo federal deu essa senha com a edição das MPs 664 e 665 no final de 2014. Você tem uma nova era de precarização do trabalho como condição para retomada do investimento e do crescimento econômico. Por isso sou um pouco cético.
Então, o senhor entende o PL como a primeira de outras medidas econômicas desfavoráveis aos trabalhadores?
Não tenho a menor dúvida. Se você analisar as movimentações das forças de mercado, todas as medidas do governo caminham nessa direção. Desde a taxa de juros à recomposição com os setores empresariais e financeiros. Hoje, o homem forte do governo é o Joaquim Levy, uma figura muito pró-mercado. As forças do trabalho assalariado é que vão, efetivamente, sofrer. Esse tipo de ofensiva deve se aprofundar em um período próximo.
Se aprovado, o PL representa o fim de um ciclo de valorização do trabalhador no Brasil?
Infelizmente, sim. Essa dinâmica de uma certa desconcentração de renda entre os que vivem dos rendimentos do trabalho, a massa trabalhadora que entra na base e incrementa sua renda em um ritmo mais acelerado que os setores médios e diminui um pouco o abismo social entre classes... Essa dinâmica de valorização do salário mínimo e formalização do mercado de trabalho, de uma certa estruturação do mercado de trabalho que vimos no último período tende a claudicar e ser substituída por uma outra que é, basicamente, regressiva do ponto de vista do mercado de trabalho.
Qual é a ligação desse processo com a correlação de forças atual do Congresso?
Basta você identificar qual é a pauta do Congresso, as composições das bancadas e, principalmente, o papel e importância dos setores empresariais nessas bancadas. Para você eleger um vereador em São Paulo, precisa de R$ 4 milhões; um deputado estadual, R$ 10 milhões; um deputado federal, R$ 15 milhões. Quer dizer, o modelo de financiamento empresarial de campanha produz esse efeito perverso sobre a representação democrática. Só aqueles candidatos ou forças políticas que conseguem, efetivamente, alavancar esses milhões têm uma participação muito expressiva na cena política do Congresso, e assim por diante. É como diz o ditado: quem paga a banda escolhe a música. Então, haverá uma pressão grande sobre os deputados para que aprovem o PL. Por isso, estou um pouco reticente sobre a essência da lei. Acho que existe um movimento para mitigar alguns impactos, principalmente fiscais, que advirão dessa aprovação. No entanto, o que deve acontecer é, de fato a aprovação da essência da lei.
É curioso que esse desmonte de leis trabalhistas ocorra justamente em um governo do Partido dos Trabalhadores. O PT virou refém da governabilidade?
Esta é a grande tragédia. É uma situação complicada. Acredito que a fragilidade política do governo tenha influenciando na celeridade da aprovação do PL. No entanto, desde o primeiro governo Dilma, essa derrota dos direitos trabalhistas tem sido preparada, na medida em que ela adota uma agenda identificada com os interesses do mercado, fundamentalmente. A gente não pode esquecer que a onda de privatizações brancas tem acontecido desde 2012. Além disso, o governo tem emprestado uma massa enorme de dinheiro subsidiado para projetos de duvidosa importância. No entanto, ele ainda tentava preservar o emprego, a renda e, de alguma maneira, salvar essa situação do mercado de trabalho. Ainda apresentava uma certa dinâmica virtuosa. No entanto, com essa fragilidade sistêmica do governo federal, o governo simplesmente cede. Ao ceder, abre essa porta para que os interesses empresariais se afirmem com radicalidade e contundência. A Dilma tem se manifestado contra o PL, tem preocupações com a arrecadação. O PT percebeu, efetivamente, que é um risco enorme para os direitos históricos dos trabalhadores no país. Mas eu diria que essa derrota não é improvisada, tem sido construída nos últimos anos.
Em um contexto histórico, qual é a dimensão do PL frente a outras medidas semelhantes?
Do ponto de vista de retirada de direitos, o PL coroa o ciclo de reforma trabalhista iniciado no governo FHC, em meados dos anos 90, e só tem um paralelo recente na história brasileira, que foi a aprovação da lei do fundo de garantia em 1966, que elimina a estabilidade do emprego, também uma garantia da CLT. Ou seja, só é comparável com uma lei promulgada durante a ditadura militar. Acredito que, por essas razões, é uma derrota histórica para os interesses dos trabalhadores no país. O importante é que se o espinho dessa lei for aprovada, acabou a CLT no Brasil. É muito fácil identificar isso. O trabalho terceirizado tem taxas de rotatividade duas vezes superior ao trabalho diretamente contratado. Você vai ter a generalização daquela contratualização que faz com que o trabalhador seja contratado por ciclos mais curtos e, no intervalo desses ciclos fique desempregado, vivendo ou não do seguro-desemprego, encostado no SUS, aquela coisa que a gente conhece. Assim, esse trabalhador se afasta, progressivamente, do pagamento do 13º, porque se ele não trabalha os doze meses ininterruptos, o 13º tende a se diluir nessa trajetória mais intermitentes.
A mesma coisa com as férias e outros benefícios. Não nos esqueçamos que, pela dificuldade de representação sindical, os trabalhadores terceirizados não têm acesso àqueles benefícios negociados nas datas-base da categoria, que são produto de negociação coletiva, jornadas de trabalho mais curtas, benefícios de vale alimentação, etc. Esses trabalhadores não são representados por sindicato e, consequentemente, não têm alcance aos benefícios trabalhistas, o que coloca em xeque uma série de garantias. Por esse e outros fatores, a aprovação implica o fim da CLT. É uma conclusão lógica: se a maioria do mercado de trabalho passa a ser terceirizado, a terceirização afasta os trabalhadores dos direitos, é evidente que a aprovação implica, pelo menos, um aprofundamento tão radical dessa dualidade do mercado de trabalho entre aqueles que terão e não terão acesso, que a CLT perde importância.
Ocorreram processos semelhantes em outros países?
A experiência mexicana recente também aprovou um modelo que aponta para a flexibilidade total, ou seja, empresas que não têm funcionários, terceirizam ou subcontratam toda a sua força de trabalho. Hoje, no México, você deve ter em torno de 16% a 17% da população economicamente ativa terceirizada. Não houve criação de novos empregos nesse período. Ao contrário, houve uma contração da renda do trabalho. Existem todos esses efeitos do aumento de jornada, acidentes e mortes no trabalho. A partir de 2008, começa essa desconstrução da relação salarial tradicional em Portugal, também. Ou seja, essa associação entre trabalho e direitos trabalhistas adquiridos. Isso se intensifica em 2011 e, em 2012, vem a lei que flexibiliza a contratação e admissão. A partir de então, você tem 100 mil trabalhadores jovens emigrando todo ano em Portugal. Um estudo do Banco de Portugal para 2014 mostra que, para cada dez empregos gerados na economia portuguesa no ano passado, seis foram ocupados por estagiários ou trabalhadores subcontratados, precarizados. Você tem inúmeros exemplos para ilustrar o que vai acontecer no país: jornadas mais longas, trabalhos menores e dificultação do acesso a direitos. Não há muita controversa. Quem tem mínimo compromisso com a verdade sabe disso.
Como é a situação atual dos trabalhadores terceirizados no Brasil?
Os dados são contundentes. Em comparação com os trabalhadores diretamente contratados, os 12,7 milhões de terceirizados no país, hoje, trabalham, em média, três horas a mais por semana; ganham 27% a menos; concentram 70% dos acidentes de trabalho que ocorreram no Brasil nesse último período; 80% das mortes decorrentes de acidentes e a maior parte dos adoecimentos. Nos últimos três anos, o Ministério Público do Trabalho fez inúmeras operações de libertação de trabalhadores em condição análoga à escravidão. Nelas, foram libertados cerca de 3.500 trabalhadores em condições análogas à escravidão. Deles, 3.100 eram de empresas terceirizadas. Isso demonstra, cabalmente, que o universo de trabalho terceirizado degrada as condições de trabalho; remuneração; o acesso desses trabalhadores a direitos; suas condições de representação sindical, e isso não é bom para o país e para a sociedade. Ela precisa estar bastante informada sobre o que está sendo decidido no Congresso, porque a gente está diante da possibilidade de escolher entre uma sociedade que oferece, predominantemente, isso como ocupação no futuro ou lutar para que o mercado de trabalho seja mais estruturado, haja uma ampliação do acesso a direitos, as condições sejam mais protegidas e o trabalhador possa, a partir daí, desempenhar sua função com maior produtividade.
Por que os parlamentares que defendem o PL utilizam o argumento de modernização do país?
Basicamente, eles têm em mente aquilo que significa modernização para os setores empresariais. Ou seja, aumento do lucro das empresas, ou então, uma certa retomada de investimentos. No entanto, aquilo que é compreensível na esfera microeconômica, como você terceirizar para diminuir a folha salarial, no agregado, para a sociedade, é irracional. Porque você comprime a massa salarial e, consequentemente, constrange a demanda agregada. Você diminui a massa de dinheiro disponível para fazer compras. Ou seja, para voltar às empresas. Aquilo que é racional do ponto de vista microeconômico se torna irracional do ponto de vista macroeconômico. As empresas vão ter queda. Se a lei for aprovada, a própria competição entre as empresas vai obrigá-las a terceirizar para acompanhar o ritmo da concorrente. Mesmo que uma loja varejista veja na terceirização uma oportunidade de diminuir os encargos trabalhistas, economizar com os salários, vai perder na outra ponta, porque vai ter menos gente indo comprar sapatos, roupas, etc. Você ganha em uma ponta, mas perde na outra. Aquilo que é interessante na esfera individual da empresa é muito deletério do ponto de vista social.
O senhor defende a aprovação da lei contra a demissão imotivada para fazer frente ao PL. O que seria essa lei e como poderia se contrapor ao projeto?
Quem estuda mercado de trabalho no Brasil sabe que você tem uma aceleração muito acentuada no ritmo de rotatividade do trabalho. Isso significa que as empresas estão contratando e demitindo muito rapidamente. Como as empresas não têm ganhos de produtividade apoiados em tecnologia e precisam continuar crescendo, a única maneira de fecharem essa equação é intensificar o trabalho do ponto de vista do despotismo fabril ou empresarial. Você tem sempre que colocar metas mais elevadas e cobrar um desempenho ainda mais intenso do seu funcionário. Isso produz um efeito de rotinização e adoecimento. É notório o aumento do adoecimento nos últimos 12 anos, mais do que dobrou, consequência do regime de mobilização permanente da força de trabalho, que deteriora as condições de trabalho. Você tem um aumento da rotatividade como o principal efeito disso. Se você tivesse essa lei, a empresa teria que comprovar o porquê da demissão do trabalhador. No Brasil, praticamente não há custo na contratação e demissão. E o governo exonerou nesse último período, diga-se de passagem.
Se você tivesse uma lei contra a demissão imotivada, você obrigaria as empresas a obter ganhos de produtividade que não fossem apoiados exclusivamente na intensificação da força de trabalho. Ao invés de se acomodarem a essa situação de contratação e demissão em ritmo intenso, explorando basicamente a força de trabalho mais jovem, que entra motivada, elas teriam que investir mais em tecnologia, renovação de sua base técnica, formação, qualificação, porque ela não pode simplesmente demitir o trabalhador para fazer, simplesmente, um ajuste anticíclico por conta de flutuação de mercado. Ela teria que valorizar o seu trabalhador, que significa a garantia de treinamento, qualificação, nesse aspecto que seria o capital humano. A empresa não faz isso no Brasil, hoje, porque pode demitir a seu bel prazer. Ou seja, contrata, intensifica, adoece, demite. É assim que funcionam a maior parte das empresas hoje. Jornadas muito longas, assédio moral, despotismo e assim por diante.
Quais seriam os impactos do PL na arrecadação?
As empresas terceirizadas são menores, então a maioria arrecada pelo simples. Isso significa uma diminuição de arrecadação para o governo. Segundo, pagam menos salários, então os tributos associados à massa salarial tendem a cair. Terceiro, pelo fato de os terceirizados trabalharem jornadas mais longas, isso tem um impacto sobre o desemprego. Ao contrário dos setores empresariais, ela cria o desemprego, não o emprego. Como a jornada é mais longa, do ponto de vista da jornada agregada coletiva de trabalho, você tem um enxugamento do trabalho ofertado. Isso também tem um efeito sobre a arrecadação. E aquilo que, eventualmente, diz respeito ao comportamento da massa salarial. E vai arrecadar menos por outra razão que é muito simples de entender. Como o trabalhador terceirizado tem menos dinheiro no bolso, ele vai comprar menos. Isso tem impacto sobre todos os tributos que se apoiam sobre a circulação de mercadorias.
