Uma das formas de avaliar o comportamento do Congresso em relação aos
direitos dos trabalhadores consiste em analisar o resultado das votações
ao longo da legislatura. Outra, também válida, resulta do exame dos
projetos apresentados na Câmara e no Senado.
Neste último quesito, a partir de 2011, identificamos um forte movimento
pela precarização das relações trabalhistas por parte de alguns
parlamentares, inclusive da base de apoio ao governo. Naquele ano foram
apresentados vários projetos com o propósito de extinção ou afrouxamento
de direitos previstos na CLT, além da tentativa de enfraquecimento das
entidades sindicais.
A conseqüência desse ambiente hostil – que impediu que temas como
redução da jornada , fim do fator previdenciário e estabilidade de
dirigentes sindicais avançassem – foi a de o movimento sindical começar
a agir defensivamente para evitar retrocessos, como a eventual aprovação
de matérias contrárias aos trabalhadores.
A investida sobre as relações trabalhistas não arrefeceu em 2012, pelo
contrário. A pressão foi intensa, mas o fato de ter havido incentivos
fiscais e monetários ao setor empresarial, de um lado, como a
desoneração da folha de salários, e, de outro, o presidente da Câmara
ter origem no movimento sindical, ajudaram no sentido de evitar o avanço
sobre direitos.
Para 2013, na economia, o humor vai depender das relações estabelecidas
para recuperar a Europa e, na política, dependerá da mudança das
presidências das Casas do Congresso, particularmente da Câmara, cujos
potenciais candidatos não possuem relações com o movimento sindical. O
deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) presidiu a Comissão de
Trabalho quando foi votado o projeto de flexibilização da CLT, durante o
governo FHC, e o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) é autor do projeto que
propõe o simples trabalhista.
Se persistir um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tímido,
inferior a 3% em 2013, sem uma retomada com vigor dos investimentos, o
setor empresarial ampliará a pressão sobre os direitos trabalhistas,
alegando que os incentivos fiscais e monetários não foram suficientes
para manter os empregos tampouco para gerar novos neste ano.
Além disto, a ausência de diálogo da presidente com as centrais
sindicais favorece esse ambiente pró-mitigação dos direitos
trabalhistas. Desde a posse de Dilma, as entidades sindicais aguardam
uma sinalização da presidente em relação a três pontos que os
trabalhadores consideram essenciais: 1) a redução da jornada, 2) a
proteção contra a despedida imotivada e 3) o fim do fator previdenciário.
Com um governo distante dos trabalhadores, sem os diálogos que existiam
na gestão do ex-presidente Lula, e um Congresso sensível à demanda
empresarial, a precarização nas relações de trabalho pode ganhar força.
A presidente Dilma, conforme editorial do /Boletim do DIAP/ de outubro
de 2012 estruturou seu governo em quatro fases. Na primeira destinou-se
a acalmar a mídia e os estratos médios. Na segunda, a combater a crise
internacional. Na terceira, a abrir à iniciativa privada setores
estatais. E, na quarta, promover mudança no Mundo do Trabalho, começando
pela adoção da previdência complementar para os servidores.
Do lado empresarial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) listou
101 propostas de “modernização das relações trabalhistas” e apresentou à
presidente Dilma Rousseff um pacote para modificar a legislação
trabalhista. Para a representante empresarial, isso tornaria a indústria
mais competitiva e contribuiria para o desenvolvimento sustentável do País.
O ambiente político, portanto, requer atenção redobrada dos
trabalhadores sobre o Congresso e também sobre o Executivo para evitar o
enfraquecimento das relações entre o capital e trabalho. O movimento
sindical precisa pressionar por diálogo e promover campanhas e marchas
para pautar os temas de seu interesse, sob pena de prevalecer a agenda
empresarial.
Ou o governo, por pressão dos trabalhadores e suas entidades, deixa
claro de que lado está ou ficará sem forças para impedir retrocessos nas
relações de trabalho. E o meio para isto é a pressão e a cobrança sobre
a presidente Dilma.
Veja as principais proposições que atacam os direitos dos trabalhadores
apresentadas em 2011 e 2012:
*Ameaças apresentadas em 2011*
PL 948/2011 – impede que o empregado demitido possa reclamar na Justiça
do Trabalho.
PL 951/2011 – flexibiliza os direitos trabalhistas dos empregados de
pequenas e microempresas.
PL 1.463/2011 – cria o Código do Trabalho e flexibiliza os direitos
trabalhistas com a adoção da prevalência do negociado sobre o legislado.
*Ameaças apresentadas em 2012*
PL 3.785/2012 – cria o contrato de trabalho intermitente que busca a
formalização do trabalho eventual e por hora trabalhada.
PL 4.193/2012 – assegura o reconhecimento das convenções e acordos
coletivos prevendo a prevalência sobre o legislado.
PLS 252/2012 – modifica o prazo de duração dos mandatos sindicais e
alterar critérios para eleições nas organizações sindicais.
